TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Quebramento injustificado da fiança
Código de Processo Penal · Art. 343
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 18 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011
Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 18/08/2025
