TÍTULO IXCAPÍTULO VI
Art. 346
Código de Processo Penal · Art. 346
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011
Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código , o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).