TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Cassação da fiança incabível
Código de Processo Penal · Art. 338
rubrica editorial
60 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 19/08/2026
Rel. Silmar Fernandes · 20/07/2026
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 21/06/2026
Rel. José Everaldo Silva · 26/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/06/2026
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
- Art. 334: Prazo para prestação de fiança
- Art. 335: Fiança prestada em juízo
- Art. 336: Destinação da fiança
- Art. 337: Restituição do valor da fiança
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 340: Reforço da fiança
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 342: Reforma da decisão sobre fiança
- Art. 343: Quebramento injustificado da fiança
- Art. 344: Perda total da fiança
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