TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Cassação da fiança incabível
Código de Processo Penal · Art. 338
rubrica editorial
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/02/2021
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/06/2017
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 30/06/2016
