TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Cassação da fiança por delito inafiançável

Código de Processo Penal · Art. 339

rubrica editorial

17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

17 decisões do STJ e do STF citam este artigo16 STJ · 1 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art339