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TÍTULO IXCAPÍTULO VI

Reforma da decisão sobre fiança

Código de Processo Penal · Art. 342
rubrica editorial

Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art342

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