TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Reforma da decisão sobre fiança
Código de Processo Penal · Art. 342
rubrica editorial
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/08/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/08/2025
