TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Restituição do saldo da fiança
Código de Processo Penal · Art. 347
rubrica editorial
126 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345 , o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/03/2026
- Art. 338: Cassação da fiança incabível
- Art. 339: Cassação da fiança por delito inafiançável
- Art. 340: Reforço da fiança
- Art. 341: Quebra da fiança
- Art. 342: Reforma da decisão sobre fiança
- Art. 343: Quebramento injustificado da fiança
- Art. 344: Perda total da fiança
- Art. 345: Destino do valor da fiança
- Art. 346: Destino do valor da fiança
- Art. 348: Execução de hipoteca no juízo cível
- Art. 349: Fiança em bens preciosos
- Art. 350
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