TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Execução de hipoteca no juízo cível
Código de Processo Penal · Art. 348
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.
