TÍTULO IXCAPÍTULO VI
Destino do valor da fiança
Código de Processo Penal · Art. 345
rubrica editorial
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011
Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).