TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Quebra da fiança
Código de Processo Penal · Art. 341
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 18 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011
Art. 341.
Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - praticar nova infração penal dolosa.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2025
Rel. Gilmar Mendes · 14/06/2018
