TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Restituição do valor da fiança
Código de Processo Penal · Art. 337
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011
Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/04/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/12/2024
