TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Indeferimento de perícia desnecessária
Código de Processo Penal · Art. 184
rubrica editorial
323 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 09/09/2026
Rel. paulo damas · 07/09/2026
Rel. Luciano Silva Barreto · 02/09/2026
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