TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Indeferimento de perícia desnecessária
Código de Processo Penal · Art. 184
rubrica editorial
895 acórdãos e 432 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Rel. Silmar Fernandes · 05/11/2026
Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 04/11/2026
Rel. Ana Paula de Bortoli · 04/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026
- Art. 172
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
- Art. 176: Formulação de quesitos
- Art. 177: Nomeação de peritos por precatória
- Art. 178: Requisição e juntada do laudo
- Art. 179
- Art. 180: Divergência entre peritos
- Art. 181: Regularização e complementação do laudo
- Art. 182: Valoração do laudo pericial
- Art. 183
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