TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Indeferimento de perícia desnecessária
Código de Processo Penal · Art. 184
rubrica editorial
126 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/04/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/05/2025