TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Formulação de quesitos
Código de Processo Penal · Art. 176
rubrica editorial
19 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 24/08/2026
Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 18/06/2026
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 13/11/2025
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