TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Nomeação de peritos por precatória
Código de Processo Penal · Art. 177
rubrica editorial
8 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
Rel. Diogo Pítsica · 25/08/2026
Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente · 10/12/2025
Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 13/08/2025
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