TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Requisição e juntada do laudo
Código de Processo Penal · Art. 178
rubrica editorial
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2026.
Art. 178. No caso do art. 159 , o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 26/07/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 13/07/2026
Rel. cristiane tereza willy ferrari · 22/03/2025
Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 14/08/2025
Rel. Gilmar Mendes · 06/05/2025
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