TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Exame de instrumentos da infração
Código de Processo Penal · Art. 175
rubrica editorial
15 decisões de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.
Rel. Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare · 19/08/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/05/2026
Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 11/12/2025
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