TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Art. 172
Código de Processo Penal · Art. 172
278 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
Rel. Fabianne Breton Baisch · 28/10/2026
Rel. Dilmari Helena Kessler · 20/10/2026
Rel. Dilmari Helena Kessler · 20/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 21/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/04/2026
- Art. 166: Reconhecimento e identificação de cadáver
- Art. 167: Prova testemunhal supletiva
- Art. 168: Exame complementar de lesões corporais
- Art. 169: Preservação do local do crime
- Art. 170
- Art. 171
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
- Art. 176: Formulação de quesitos
- Art. 177: Nomeação de peritos por precatória
- Art. 178: Requisição e juntada do laudo
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