TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Perícia em caso de incêndio
Código de Processo Penal · Art. 173
rubrica editorial
113 decisões de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/09/2026
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 03/09/2026
Rel. ana claudia finger · 31/08/2026
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