TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Valoração do laudo pericial
Código de Processo Penal · Art. 182
rubrica editorial
2.580 acórdãos e 1.117 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 05/11/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 04/11/2026
Rel. Dilmari Helena Kessler · 04/11/2026
Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat · 06/11/2026
Rel. ruy a. henriques · 06/11/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026
- Art. 172
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
- Art. 176: Formulação de quesitos
- Art. 177: Nomeação de peritos por precatória
- Art. 178: Requisição e juntada do laudo
- Art. 179
- Art. 180: Divergência entre peritos
- Art. 181: Regularização e complementação do laudo
- Art. 183
- Art. 184: Indeferimento de perícia desnecessária
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