TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Valoração do laudo pericial
Código de Processo Penal · Art. 182
rubrica editorial
719 decisões de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Rel. maria lucia de paula espindola · 09/09/2026
Rel. Fernando Simão · 09/09/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 09/09/2026
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