TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Art. 183

Código de Processo Penal · Art. 183

6 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19 .

6 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR

0000451-55.2020.8.16.0017

Rel. substituto osvaldo canela junior · 25/01/2025

AGRESP 1984555AgRg no REsp

Rel. Teodoro Silva Santos · 04/03/2024

1500535-50.2022.8.26.0302Apelação Criminal

Rel. Crescenti Abdalla · 11/08/2023

Ver todos os 6 acórdãos

15 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo10 STJ · 5 STF

REsp 2246962

Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/04/2026

AREsp 3113894

Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/04/2026

AREsp 3144066

Rel. Ribeiro Dantas · 02/03/2026

Ver todas as 15 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art183

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