TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Art. 183
Código de Processo Penal · Art. 183
2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19 .