TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Proferida a decisão, as cópias necessárias serão
Código de Processo Penal · Art. 117
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
Rel. EDSON FACHIN · 22/02/2023
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 22/09/2021
Rel. MARCO AURÉLIO · 11/11/2020