TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 119
Código de Processo Penal · Art. 119
1.731 acórdãos e 715 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Rel. Loraci Flores de Lima · 28/10/2026
Rel. Marcos Machado · 27/10/2026
Rel. Marcos Machado · 27/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026
Rel. Og Fernandes · 27/10/2026
- Art. 113
- Art. 114: Conflito de jurisdição
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 118
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
- Art. 121
- Art. 122
- Art. 123: Destino de objetos não reclamados
- Art. 124: Destino dos instrumentos do crime
- Art. 124-A
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