TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 119
Código de Processo Penal · Art. 119
29 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) · 27/11/2024
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 22/04/2024
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 04/10/2023