TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito de jurisdição
Código de Processo Penal · Art. 114
rubrica editorial
1.567 acórdãos e 1.538 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 29/10/2026
Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026
Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 112: Abstenção por impedimento ou incompatibilidade
- Art. 113
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 118
- Art. 119
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
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