TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito de jurisdição
Código de Processo Penal · Art. 114
rubrica editorial
90 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 31/10/2023
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 24/05/2023