TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito de jurisdição
Código de Processo Penal · Art. 114
rubrica editorial
343 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 09/09/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 31/08/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 31/08/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita