TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Legitimados para suscitar conflito

Código de Processo Penal · Art. 115

rubrica editorial

545 acórdãos e 589 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

545 acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo68 TJPR · 49 TJBA · 49 TJMA · 48 STJ · 46 TJSC · 28 TJRJ · 26 TJRS · 17 TJSP · 17 TRF3 · 17 TJSE · 15 TJDFT · 15 TJPE · 15 TJAM · 15 TJRN · 14 TJCE · 14 TJGO · 13 TJPI · 11 TJMG · 11 TRF1 · 10 TJAL · 10 TJPB · 9 TJPA · 9 TJMT · 9 TRF4 · 3 STF · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TRF5

0012344-80.2020.8.08.0012APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Luiz Guilherme Risso · 29/10/2026

3026244-62.2026.8.06.0000CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026

0057749-62.2026.8.19.0000CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026

Ver todos os 545 acórdãos

589 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo416 STJ · 28 TJMA · 27 TJBA · 22 TJDFT · 17 TJSP · 15 TRF1 · 14 STF · 9 TJSC · 9 TRF4 · 8 TJRS · 6 TJCE · 6 TJPR · 4 TJPE · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJPI · 1 TJPB

CC 224026

Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/10/2026

CC 219580

Rel. Og Fernandes · 06/10/2026

CC 220612

Rel. Og Fernandes · 06/10/2026

Ver todas as 589 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art115

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