TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Art. 113
Código de Processo Penal · Art. 113
109 decisões de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 08/09/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 24/08/2026
Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 06/08/2026
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