TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Art. 113
Código de Processo Penal · Art. 113
332 acórdãos e 169 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 24/10/2026
Rel. substituto claudio camargo dos santos · 24/10/2026
Rel. Francisco Loureiro · 13/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/09/2026
Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 01/09/2026
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 112: Abstenção por impedimento ou incompatibilidade
- Art. 114: Conflito de jurisdição
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 118
- Art. 119
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