TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão

Código de Processo Penal · Art. 121

40 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo .

40 decisões do STJ e do STF citam este artigo31 STJ · 9 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art121