Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Assemelhado
Código Penal Militar · Art. 21
Revogado pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 21.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência Pessoa considerada militar
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