PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Salário-mínimo
Código Penal Militar · Art. 17
Art. 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
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