PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Crimes praticados em prejuízo de país aliado
Código Penal Militar · Art. 18
Art. 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:
I - se o crime é praticado por brasileiro;
II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.
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