PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Servidores da Justiça Militar
Código Penal Militar · Art. 27
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 27.
Para o efeito da aplicação deste Código, consideram-se servidores da Justiça Militar os juízes, os servidores públicos e os auxiliares da Justiça Militar.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Casos de prevalência do Código Penal Militar
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