PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Art. 26
Código Penal Militar · Art. 26
Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.
Estrangeiros
Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.
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