PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Tempo de guerra
Código Penal Militar · Art. 15
Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
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