PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 821
Código de Processo Civil · Art. 821
36 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026
Rel. Joao Henrique Blasi · 06/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 26/08/2026
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