PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção I - Disposições Gerais

Art. 824

Código de Processo Civil · Art. 824

364 acórdãos e 760 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

364 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo92 TJDFT · 62 TJSP · 60 TJRS · 33 TJSC · 27 TJPR · 25 TJRJ · 15 STJ · 11 TJMG · 8 TJPE · 8 TJES · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TJTO · 3 TJPA · 3 TJPI

2203650-32.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. J.B. Paula Lima · 10/10/2026

2003741-09.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 09/10/2026

5001754-33.2020.8.13.0686Apelação Cível

Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 08/10/2026

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760 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo330 STJ · 255 TJDFT · 109 TJSC · 25 TJRS · 20 TJSP · 9 TJPR · 5 TJPE · 3 TJCE · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1

2250383-56.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luis Roberto Reuter Torro · 15/10/2026

3004968-72.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

0028781-42.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 07/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art824

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