PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 820
Código de Processo Civil · Art. 820
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.
Rel. Eduardo Kothe Werlang · 26/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Roberto Carvalho Fraga · 13/02/2026
Rel. Herman Benjamin · 22/04/2024
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/10/2023
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/04/2023
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