PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção III - Da Obrigação de Não Fazer

Art. 822

Código de Processo Civil · Art. 822

15 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.

15 acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TJRN · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRR

0011890-07.2026.8.16.0000

Rel. Francisco Carlos Jorge · 24/08/2026

0101242-96.2020.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida · 18/08/2026

0096534-14.2025.8.16.0000

Rel. substituto marcel luis hoffmann · 24/06/2026

Ver todos os 15 acórdãos

28 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC

REsp 2277392

Rel. Daniela Teixeira · 26/08/2026

RMS 76015

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/07/2026

AREsp 2782122

Rel. Raul Araújo · 24/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art822

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