PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Art. 818

Código de Processo Civil · Art. 818

91 acórdãos e 169 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.

Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.

91 acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo16 TJRS · 12 TJDFT · 8 TJES · 7 STJ · 7 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJRN · 4 TJMG · 4 TJPA · 3 TJSP · 3 TJMS · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 CARF

5006454-62.2023.8.08.0047APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 05/10/2026

AREsp 3282404

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

5053259-62.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Rodolfo Tridapalli · 01/10/2026

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169 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo69 STJ · 57 TJDFT · 21 TJSC · 17 STF · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJPR

Rcl 101001RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 09/10/2026

AREsp 3193587

Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026

Rcl 100263RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 01/10/2026

Ver todas as 169 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art818

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