PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 817
Código de Processo Civil · Art. 817
63 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
Rel. João Battaus Neto · 15/10/2026
Rel. Guilherme Santini Teodoro · 14/10/2026
Rel. Lucilia Alcione Prata · 05/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026
Rel. Sandro Jose Neis · 09/09/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 03/09/2026
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