PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Art. 815

Código de Processo Civil · Art. 815

235 acórdãos e 435 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

235 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo97 TJRN · 19 TJSP · 16 TJPR · 14 TJSC · 10 TJRJ · 10 TJRS · 10 TJPE · 9 TJPA · 8 STJ · 8 TJDFT · 8 TJCE · 7 TJMG · 7 TJTO · 4 TJRO · 3 TJPI · 3 TJES · 1 TJMS · 1 TRF1

0900065-82.2018.8.24.0005Apelação

Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026

5018938-42.2021.8.24.0045Apelação / Remessa Necessária

Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026

4492929-08.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 07/10/2026

Ver todos os 235 acórdãos

435 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo302 STJ · 41 TJDFT · 34 TJSC · 31 TJPR · 7 TJPE · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJRS · 2 STF · 1 TJMG

3020857-03.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

5094891-74.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elleston Lissandro Canali · 09/10/2026

5094466-47.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elleston Lissandro Canali · 09/10/2026

Ver todas as 435 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art815

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