PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 777

Código de Processo Civil · Art. 777

45 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.

45 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJSP · 7 TJDFT · 7 TJRS · 5 TJPR · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJMG

0747339-20.2025.8.07.0016198

Rel. Sandra Reves · 16/09/2026

5125549-17.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 20/08/2026

5124298-61.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 20/08/2026

Ver todos os 45 acórdãos

53 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo20 STJ · 16 TJDFT · 13 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR

AREsp 3305231

Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026

5219522-26.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 22/09/2026

AREsp 3241607

Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026

Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art777

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