PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 776

Código de Processo Civil · Art. 776

132 acórdãos e 210 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

132 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo29 TJPR · 17 TJSP · 13 STJ · 13 TJDFT · 13 TJRS · 9 TJMG · 9 TJRN · 8 TJRJ · 6 TJSC · 6 TJMS · 5 TJES · 2 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO

2203574-08.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Achile Alesina · 16/10/2026

4808833-58.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano · 13/10/2026

0001600-47.2024.8.16.0017

Rel. leticia ferreira da silva · 13/10/2026

Ver todos os 132 acórdãos

210 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo152 STJ · 26 TJDFT · 14 TJPR · 10 TJSC · 5 TJSP · 2 TJRS · 1 TJCE

0141274-23.2026.8.16.0000

Rel. Luiz Henrique Miranda · 02/10/2026

5071467-03.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Zanelato · 02/10/2026

AREsp 3302157

Rel. Nancy Andrighi · 24/09/2026

Ver todas as 210 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art776

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