PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção I - Do Título Executivo
Art. 783
Código de Processo Civil · Art. 783
14 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Rel. Daniela Teixeira · 16/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 05/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 05/03/2026
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