PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção I - Do Título Executivo

Art. 783

Código de Processo Civil · Art. 783

7.672 acórdãos e 9.209 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

7.672 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.297 TJSP · 792 TJDFT · 753 TJPE · 674 TJRS · 657 TJPR · 594 TJSC · 593 TJRJ · 525 TJRN · 407 TJMG · 242 TJCE · 228 TJTO · 190 STJ · 174 TJPA · 170 TJMS · 165 TJES · 115 TJRO · 46 TRF1 · 35 TJPI · 14 TJRR · 1 TRF5

0806406-64.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026

0800125-91.2026.8.20.5400AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026

0824183-62.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Amilcar Maia · 16/10/2026

Ver todos os 7.672 acórdãos

9.209 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5.983 STJ · 851 TJDFT · 694 TJSP · 531 TJSC · 324 TJPE · 321 TJPR · 270 TJCE · 172 TJRS · 35 TJRJ · 13 TRF1 · 10 TJMG · 5 STF

5094646-63.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 16/10/2026

0036386-03.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026

0510618-32.2012.8.26.0161Apelação Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

Ver todas as 9.209 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art783

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