PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 723

Código de Processo Civil · Art. 723

392 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

392 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo107 TJPR · 57 TJSC · 38 TJDFT · 34 TJRS · 30 TJSP · 22 TJMG · 21 TJES · 18 TJRJ · 16 TJCE · 12 STJ · 11 TJPE · 7 TJTO · 5 TJPA · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 TJPI · 2 TJRO · 1 TJRR

2146850-81.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Ramon Mateo Júnior · 17/10/2026

0015706-94.2026.8.16.0000

Rel. substituto cesar ghizoni · 14/10/2026

1000161-20.2026.8.26.0248Apelação Cível

Rel. Ademir Modesto de Souza · 10/10/2026

Ver todos os 392 acórdãos

140 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo51 STJ · 34 TJSC · 18 TJDFT · 12 TJRS · 10 TJCE · 7 TJPR · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJRJ

0006228-14.2025.8.17.3090Apelação Cível

Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 15/10/2026

5007019-23.2026.8.24.0064Apelação

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 10/10/2026

5012581-14.2026.8.21.0026Apelação

Rel. Luis Gustavo Pedroso Lacerda · 05/10/2026

Ver todas as 140 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art723

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