PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 720

Código de Processo Civil · Art. 720

29 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

29 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJRS · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN

0026552-41.2017.8.19.0021APELAÇÃO

Rel. Cláudia Telles de Menezes · 29/09/2026

0089286-60.2026.8.16.0000

Rel. substituta luciana varella carrasco · 21/09/2026

5039724-08.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 27/08/2026

Ver todos os 29 acórdãos

23 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo16 STJ · 4 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJPR

AREsp 3295189

Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026

0025296-92.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/08/2026

AREsp 3250531

Rel. Herman Benjamin · 18/06/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

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Jorge Bheron Rocha · 2020

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art720

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