PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 719

Código de Processo Civil · Art. 719

137 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

137 acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo21 TJDFT · 18 TJPE · 15 TJRJ · 13 TJSP · 13 TJPR · 10 TJSC · 7 TJMG · 7 TJRS · 6 TJPA · 6 TJTO · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJPI · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF4

2167226-88.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Moreira Viegas · 14/10/2026

5001748-55.2026.8.21.0019Apelação

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 09/10/2026

1005289-09.2023.8.26.0577Embargos de Declaração Cível

Rel. Aliende Ribeiro · 07/10/2026

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136 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo49 STJ · 35 TJSC · 30 TJDFT · 6 TJPR · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJPE · 1 TJSP · 1 TRF1

CC 220521

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

RMS 79012

Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026

5081060-56.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Silvio Franco · 01/10/2026

Ver todas as 136 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art719

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