PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 718

Código de Processo Civil · Art. 718

72 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

72 acórdãos de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo26 TJPI · 13 TJRS · 9 TJRJ · 4 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRO

0096111-43.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/08/2026

5002536-43.2020.8.21.1001Apelação

Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz · 28/08/2026

0802355-72.2024.8.19.0011APELAÇÃO

Rel. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento · 27/08/2026

Ver todos os 72 acórdãos

25 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1

5318802-67.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 08/09/2026

AREsp 3239014

Rel. Afrânio Vilela · 24/08/2026

REsp 2175024

Rel. Sérgio Kukina · 18/08/2026

Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art718

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