PARTE ESPECIALTítulo II do Livro I da Parte Especial.CAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 718
Código de Processo Civil · Art. 718
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
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