PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 717
Código de Processo Civil · Art. 717
22 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.
Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana · 30/07/2026
Rel. Eustáquio de Castro · 20/07/2026
Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 24/06/2026
Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 30/07/2026
Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 20/08/2025
Rel. Humberto Martins · 18/08/2025
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