PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 722

Código de Processo Civil · Art. 722

154 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

154 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo27 TJRS · 26 TJPR · 16 TJMG · 16 TJRJ · 15 TJDFT · 12 STJ · 12 TJSC · 6 TJSP · 6 TJPE · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJRN · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR

0003652-40.2025.8.16.0030

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 09/10/2026

AREsp 3213850

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0718895-22.2025.8.07.0001198

Rel. Fátima Rafael · 07/10/2026

Ver todos os 154 acórdãos

124 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo87 STJ · 13 TJDFT · 8 TJPE · 7 TJCE · 5 TJPR · 3 TJRS · 1 TJRJ

AREsp 3243896

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

REsp 2287966

Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026

REsp 2280482

Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/08/2026

Ver todas as 124 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art722

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