PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 721

Código de Processo Civil · Art. 721

33 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

33 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE

0015959-11.2025.8.16.0035

Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 28/09/2026

AREsp 2969392

Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026

0136159-73.2024.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 28/08/2026

Ver todos os 33 acórdãos

41 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 10 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJRS · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TRF1

5356122-54.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 05/10/2026

5012595-90.2025.8.21.0039Apelação

Rel. Vera Lucia Deboni · 02/09/2026

5300253-09.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 26/08/2026

Ver todas as 41 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art721

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