PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO
Art. 687
Código de Processo Civil · Art. 687
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
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