PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Art. 692

Código de Processo Civil · Art. 692

247 acórdãos e 188 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

247 acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo94 TJPI · 78 TJSP · 23 TJPR · 9 STJ · 9 TJPA · 7 TJRJ · 5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES

2201371-73.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Galizia · 14/10/2026

3011929-71.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Pachi · 06/10/2026

2216327-94.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Oscild de Lima Júnior · 28/09/2026

Ver todos os 247 acórdãos

188 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo122 STJ · 28 TJSC · 19 TJDFT · 8 TJCE · 5 TJSP · 4 TJPE · 1 STF · 1 TRF1

AREsp 3328095

Rel. Nancy Andrighi · 30/09/2026

REsp 2154473

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

AREsp 3138282

Rel. Afrânio Vilela · 31/08/2026

Ver todas as 188 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art692

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