PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO
Art. 692
Código de Processo Civil · Art. 692
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.
Rel. Daniela Teixeira · 05/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2025
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